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Mulheres vítimas de violência poderão ser atendidas preferencialmente por policiais do sexo feminino

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CCJ aprova projeto para impedir que empresas aéreas cobrem preços abusivos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que pretende impedir que as empresas aéreas cobrem preços abusivos pela remarcação ou reembolso das passagens aéreas adquiridas por tarifas promocionais (PDC 49/15). A situação é comum: a servidora pública Laís Dutra estava grávida e não pôde viajar na data em que havia marcado …

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