GOIÂNIA: Projeto de lei isenta multa para motoristas de IML


Os vereadores de Goiânia aprovaram nesta quinta-feira, 8, projeto de lei que isenta multas aos condutores dos veículos oficiais do Instituto Médico Legal (IML), Polícia Técnico-Científica e Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (SEAP). Atualmente, as notificações das infrações de trânsito são recebidas pelos órgãos, que as encaminha ao setor de transporte para identificação do servidor que levou a multa. Segundo o autor do projeto, delegado Eduardo Prado, as viaturas em serviço não podem estar alinhadas a veículos comuns. “

Os órgãos especificados no projeto são de extrema importância para a sociedade e precisam de agilidade. Muitos controladores de velocidade registram 40 Km/h, velocidade relativamente baixa para as funções executadas”, explica.

O projeto veio ao encontro dos motoristas que, muitas vezes, perdem pontos e precisam pagar a multa. De acordo com Prado, na maioria das vezes o prazo para recurso é perdido devido a burocracia do processo interno. Com a aprovação do projeto, o motorista apenas faria uma defesa formal para já ficar isento do ônus.

Na Câmara Municipal de Goiânia já tramitou projeto semelhante, de autoria do vereador cabo Senna, que previa a isenção de multas para os veículos em serviço da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Civil Metropolitana e Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Mobilidade. Tanto o projeto do vereador delegado Eduardo Prado como o do cabo Senna estão para ser sancionados pelo prefeito.

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