The Breakdown

Conforme apontado pela promotora, a execução de sentença vem se arrastando por mais de quatro anos, uma vez que o Município não cumpriu as obrigações impostas a ele, tendo sido, inclusive, fixada multa em razão do descumprimento.
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A promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos executou sentença em ação movida contra o Município de Goiânia, cujo cumprimento tem sido postergado desde 2014, obtendo da juíza Jussara Louza a ordem para que a Prefeitura comprove, em 30 dias, o cumprimento das obrigações impostas ou apresente plano de execução de obras.

O Município foi condenado a aumentar a dimensão da calçada ao longo de toda a Avenida Cora Coralina, a fim de adequá-la à largura mínima de 1,50m, conforme estabelece o Código de Obras e Edificações do município; a relocar todos os obstáculos da calçada da avenida para a lateral do passeio, reduzindo seu impacto no tráfego de pessoas; rebaixar o meio-fio dos terrenos de esquina e próximos às faixas de pedestres, bem como aumentar a fiscalização ao longo da avenida para coibir o estacionamento irregular na via. A ação foi proposta pelo MP pouco tempo depois da implantação da avenida, em razão do desconforto oferecido aos usuários da via e moradores da região. A sentença que julgou parcialmente procedente a ação foi proferida em 2011 e transitou em julgado em 2014.

Descumprimento ao longo dos anos
Conforme apontado pela promotora, a execução de sentença vem se arrastando por mais de quatro anos, uma vez que o Município não cumpriu as obrigações impostas a ele, tendo sido, inclusive, fixada multa em razão do descumprimento. Ainda assim, por diversas vezes, a Prefeitura solicitou no processo prorrogações sucessivas de prazos, sem contudo, comprovar qualquer ato executório, mostrando-se inerte e, aparentemente, descomprometido com as ordens judiciais, conforme registrado na ação.

“Desde 2014, até o presente, segue o processo com uma série de requerimentos do Município pedindo dilatação de prazo para cumprimento da sentença, com os mais diversos fundamentos. Uma atitude inadmissível, como se fosse possível considerar o Município como ente distinto da Amma, AMT, Seinfra, que nada mais são que braços executivos do poder público municipal ou como se os diversos órgãos da administração pública não conseguissem interagir, a fim de executar as obrigações estabelecidas”, reflete a promotora sobre os argumentos da Prefeitura.

Multa
Em relação à determinação feita à nova gestão na administração municipal, a juíza ordenou que, em caso de descumprimento no prazo estipulado, poderá ser aplicada multa no valor de até dez vezes o valor do salário mínimo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme previsto na legislação, que poderá, inclusive, ser imputada de forma pessoal aos gestores, não afastada a possibilidade de caracterização de ato de improbidade.

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