GOIÁS: Ex-prefeito de Rio Verde é investigado por repasses ilegais


A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo acionou o ex-prefeito de Rio Verde Juraci de Oliveira; o ex-secretário de Educação e então gestor do Fundo Municipal de Educação (FME), Levy Rei de França, e a Liga Desportiva Rioverdense por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidade de convênio firmado entre o Fundo e a liga. Na época, o repasse irregular foi de R$ 460 mil, sendo que hoje, considerados os danos material e moral causados aos municípios e a multa civil, o prejuízo total seria de R$ 4.627.022,52, em caso de condenação.

A promotora requereu liminarmente o bloqueio desse montante, de forma solidária, nas contas dos acionados, a condenação nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvando que as penalidades de perda de função pública e suspensão de direitos políticos em relação à liga desportiva não são compatíveis com a sua qualidade jurídica.

Negociação ilegal 
De acordo com o processo, em abril de 2013, o então secretário de Educação aprovou plano de trabalho para desenvolver atividade de iniciação esportiva de base para 500 crianças e adolescentes. Posteriormente, foi firmado um convênio do Fundo com a Rioverdense, tendo como objeto a manutenção na iniciação esportiva em diversas modalidades, nas quais as crianças deveriam ser atendidas diariamente, proporcionando, assim, o afastamento das drogas e a inclusão social pelo esporte, motivo pelo qual o município repassou R$ 460 mil ao time.

A promotora, no entanto, aponta ilegalidade no convênio, bem como não houve cumprimento do que estava descrito no plano, implicando desvio de finalidade, pois a verba foi aplicada para outro fim que não a educação.

Sobre a ilicitude do convênio, a promotora explica que o plano de trabalho aprovado pelos administradores não contém a perfeita e exata descrição do objeto a ser alcançado, permitindo o desvio de finalidade do ato e da verba pública. Esse documento não explica o que é iniciação esportiva de base, não especifica a forma de desenvolvimento, não contemplando também a faixa etária a que se pretendia atender.

Renata Dantas observa ainda que os materiais esportivos previstos no plano serviam especificamente para o futebol, além do que a previsão de gastos mensais com aluguel de veículos para transporte e aluguel de casas para atletas, pagamento de preparadores físicos, treinadores de goleiros e massagistas evidenciam que o que se pretendia era custear o futebol amador.

Investigação do MP mostrou que, nas prestações de contas, constaram muitos gastos com medicamentos e insumos médicos, todos com indicação pós-trauma, próprio da prática do futebol e contraindicado para pacientes abaixo de 18 anos, reafirmando que a verba proveniente do FME não foi usada na iniciação esportiva escolar.

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Comentário

  1. Mraz
    06/12/2013

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