ENTORNO DF: Juiz enquadra prefeitura de Águas Lindas


O juiz Wilker Lacerda determinou que a Secretaria de Saúde de Águas Lindas de Goiás implante sistema informatizado de controle de medicamentos em todas as suas unidades de saúde, com controle e garantia de qualidade e continuidade dos serviços. Segundo estabelece a liminar, o município deverá manter os medicamentos de atenção da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e da Relação Municipal de Medicamentos (Remume), bem como os materiais médico-hospitalares, insumos e itens de nutrição necessários aos usuários desses serviços. A multa por eventual descumprimento foi fixada em R$ 500,00, podendo o bloqueio ser realizado diretamente em conta bancária municipal.

A promotora destaca que, embora exista a previsão legal para fornecimento direto e imediato de medicamentos de atenção básica e considerados de baixo custo, ela tem registrado diversas reclamações de pacientes que procuram a Farmácia Central e, ao invés de receber os remédios, são orientados, pelos próprios servidores, a procurar o MP para abertura de “pasta judicial”, sob o argumento de que, somente após o pedido da promotora, é que podem fornecer os itens receitados.

Em outros casos, a promotora tomou conhecimento de que os servidores da farmácia informavam aos pacientes que, para maior agilidade no recebimento dos medicamentos de baixo custo ou demais itens, a demanda deveria ser formulada no MP.

Tânia d’Able apurou, portanto, que a Secretaria de Saúde, em especial na unidade da Farmácia Central, passou a adotar o hábito de usar o poder de requisição do MP como meio de justificativa de despesas para realizar compra direta. “Assim, a secretaria se eximia de executar sua função de manter o estoque disponível de medicamentos e resguardava-se de eventuais responsabilizações dela decorrentes, em pleno desrespeito ao princípio constitucional da legalidade dos atos da administração”, afirma a promotora.

Além dessa irregularidade, a promotora constatou que os servidores da Farmácia Central não adotavam qualquer protocolo de atendimento às solicitações, também não há padronização dos pedidos e transparência no que se refere aos documentos necessários, nem prazos-limite para entrega. As negativas de fornecimento e outras solicitações de atenção básica ou fornecimento parcial não são feitas por escrito e com a devida justificativa, desrespeitando o princípio da motivação.

Na ação, a promotora apontou a falta de transparência no controle de estoque dos remédios. Uma inspeção do Conselho Regional de Farmácia verificou também que o controle não é feito de forma sistematizada, sendo que, muitas vezes, os funcionários entregam os produtos sem dar baixa ou anotação.

Para resolver amigavelmente todas essas questões, a promotora, por diversas vezes, fez tratativas com o gestor municipal do SUS, inclusive com reuniões periódicas, mas não obteve o resultado esperado, não restando outra alternativa senão a propositura da ação.

Anterior Estilo Trump: gestão João Dória não esconde desconforto com imprensa
Próxima Candidatos poderão ter regras específicas para campanha exclusiva pela internet