DISTRITO FEDERAL: Lei impede governo de negativar nome de cidadão


Já é lei no Distrito Federal: o governo não pode protestar nem incluir o nome dos inadimplentes com a Fazenda Pública em cadastros de entidades que prestam serviços de proteção ao crédito. A autora da proposta é a deputada distrital Liliane Roriz (PTB) que usou como justificativa o fato de o GDF ter outros meios de cobrar o cidadão, sem ter que incluir o nome dos inadimplentes no Serasa ou SPC, por exemplo.

Para Liliane, a estratégia de “negativar” o nome do cidadão era equivocada. “Um governo inteligente mira em programas de incentivo ao bom pagador, estimulando a adimplência, e não penalizando o inadimplente”, argumentou. Ela é autora da lei que concede desconto no IPTU ao contribuinte que estiver com as contas em dia com o Fisco e que queira pagar à vista o imposto. Segundo a distrital, deixar o contribuinte devedor com nome sujo na praça dificultará ainda mais o recolhimento desses recursos. “Muitos pais precisam escolher entre botar comida em casa ou pagar o IPTU”, exemplifica.

O projeto de lei complementar foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg porque a medida é um instrumento para cobrança da dívida ativa. A distrital alegou na proposta que a restrição ao crédito empurra as famílias para o mercado de agiotas e prejudica a economia. A Câmara Legislativa derrubou o veto e a lei entrou em vigor desde a semana passada.

“Vale deixar bem claro que eu defendo, sim, que o governo cobre de quem deve. Porém, com políticas de incentivo ao pagamento, como propostas de parcelamento das dívidas e não com penalidades que prejudicam ainda mais quem já convive com tantas dificuldades”, ressalta Liliane Roriz.

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