Pesquisa mostra que Goiás tem alto índice de leis inconstitucionais

Estudo foi realizado no âmbito da disciplina de Ciência Política, da UFG

Welliton Carlos | Politikos 

Um dos temas mais polêmicos entre política e justiça diz respeito ao controle da constitucionalidade.

Explica-se: é comum na produção legislativa surgir normas que afrontam deliberadamente a Constituição Federal – considerada a lei maior de um país. Como não poderia ser diferente, em Goiás é a Constituição Federal e Estadual que se sobrepõem às demais leis.

A produção de normas inconstitucionais revela alguns fatos. O primeiro deles é o desprezo com a norma determinante da sociedade. O segundo pode ser a falta de qualidade dos proponentes – geralmente vereadores, deputados e gestores sem noção.

A pesquisadora Paulinny Marques Freitas, da Universidade Federal de Goiás (UFG), realizou pesquisa sobre a judicialização da política. A partir de uma análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade do estado de Goiás ela interpretou como se realiza os debates políticos na unidade da federação.

A pesquisa conclui que “a estrutura de poder que se concentra nas mãos de algumas lideranças (ou grupos políticos) e famílias tradicionais influentes, principalmente no interior do estado, tem sido desafiada e desconstruída aos poucos, sobretudo com a força da lei”.

Ou seja, a judicialização da política efetivamente tem provocado mudanças nas estruturas de poder. Apesar de não ocorrerem mutações significativas, principalmente dentre os grupos que dominam a política goiana, existem muitas baixas dentre os poderosos, principalmente quando são lesionados nos embates jurídicos e em suas arrogantes atitudes legislativas.

Paulinny Marques Freitas lembra que ocorre efetivamente em alguns casos o que se diz de forma jocosa nos corredores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: “Aos poucos a Constituição Federal vai chegando em Goiás”.

A pesquisadora avaliou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s ou ADins) impetradas no estado entre 1988 e 2013. Além do conteúdo das normas, ela estudou quem propôs e contra quem. O Estado de Goiás é tanto um dos campeões de proposição de ações quanto a segunda instituição mais questionada – a Assembleia Legislativa sai na frente neste quesito.

Para efeito de contextualização, o embate entre o governo de Goiás no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do Serviço Militar Voluntário (Simve) pode ser um dos exemplos de discussão quanto a constitucionalidade. Na esfera jurídica, o Governo perdeu a ação, mas nada impede que ele consiga propor uma norma que regularize, a partir da Constituição Federal, a presença dos Simves nas forças policiais. O tema foi objeto de manchetes nacionais e serve de modelo de como os debates sobre judicialização estão cada vez mais presentes na vida das pessoas.

As forças policiais contratadas sem concurso público não foram discutidas na pesquisa realizada pela UFG, pois a base de estudos não chega ao episódio que ocorreu nos três últimos anos. Mas outros temas como incentivos fiscais despontam no estudo.

Quanto ao número de ADIs, os anos mais turbulentos foram 2002 e 2003, com grandes picos também em 2005. Os questionamentos podem significar, em hipótese, períodos mais conturbados em termos legislativos, já que ocorreram maior quantidade de questionamentos.

As ADIs são apresentadas, dentre outras, por entidades de classe, confederações sindicais e organizações coletivas previstas pelo artigo 103 da Constituição Federal. “De acordo com as informações recolhidas, as ações do estado de Goiás foram requeridas, sobretudo, por partidos políticos e seus respectivos diretórios (trinta casos), pelo Procurador-Geral da República em exercício (vinte e seis casos), Governadores de Estado (dezesseis casos), Associações (treze casos), Confederações (oito casos), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (seis casos), por Federações (quatro casos), Sindicatos, Mesa Diretora da Assembleia Legislativa Estadual e Empresas Públicas ou Privadas (dois casos cada)”, informa a autora da pesquisa realizada no âmbito da Ciência Política.

“No meio jurídico goiano, circula um dizer que afirma que “aos poucos, a Constituição Federal vai chegando a Goiás”. Porém, no decorrer da pesquisa se observou notória dificuldade em enumerar quem seriam os verdadeiros beneficiados de algumas ações, “pois sairíamos do plano da pesquisa quantitativa para o plano das especulações, até porque estas ações têm como requerentes um rol restrito, o que não exclui a influência de particulares”

Paulinny Marques Freitas, pesquisadora da UFG

Na análise dos requeridos, observa-se que a Assembleia Legislativa lidera com 80 ações. Por seu turno, o governador de Goiás foi acionado 51 vezes. Chama atenção que a terceira e quarta colocação dentre os sujeitos passivos das ações serem o prefeito de Cidade Ocidental e a Prefeitura do mesmo município, respectivamente com 11 e 10 ações. As ações sugerem instabilidade e confronto político latente ou a presença de um gestor sem noção dos princípios elementares da Constituição Federal, supostamente desrespeitada.

A maior parte dos questionamentos diz respeito às leis, mas as emendas e a Constituição do Estado de Goiás também contribuíram para os conflitos legislativos. Do montante das ações, diz a pesquisadora, 17% foram concedidos o direito a quem propôs a judicialização. Uma parte menor (9%) foi considerada improcedente.

O governador Marconi Perillo, em seu primeiro mandato, teve 54 ADIs impetradas. Em um único mandato, outro com grande quantidade, aparece o ex-governador Alcides Rodrigues, com 13 ações.

Um dos caos investigados por Paulinny Marques Freitas diz respeito ao caso de Cidade Ocidental. “Um dos casos emblemáticos encontrados é o de vinte duas ações impetradas no ano de 2002 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Prefeitura de Cidade Ocidental, município do interior goiano e entorno da Capital Federal, e a então Prefeita, Giselle Araújo (PTB), alegando improbidade administrativa do Executivo municipal. Nota-se que, de trinta ADI’s impetradas por partidos políticos, a grande maioria ficou concentrada nesse período, um impressionante volume de ações”, diz a pesquisadora.

Observa-se, claro, uma ação deliberadamente política na tentativa de inviabilizar a então prefeita Giselle Araújo, em que pese não se julgar o conteúdo das ações. Boa parte das ADIs, alerta a pesquisadora, não foi para frente no STF.

Na pesquisa realizada em Goiás destaca-se também uma intensa judicialização da criação de novos municípios, caso de Lagoa Santa, Ipiranga de Goiás, Campo Limpo de Goiás e Gameleira de Goiás – todos contestados mediante ADIns propostas pela Procuradoria-Geral da República. E o motivo é simples: a União não queria a separação, já que influencia na receita dos demais entes federados.

 

Incentivos fiscais já foram motivos de ações

A questão dos incentivos fiscais foi flagrada pela pesquisa da Universidade Federal de Goiás (UFG) e hoje se tornou um dos temas mais emblemáticos quanto ao pacto federativo. Trata-se da oferta de isenções para empresas a partir do Produzir – o programa de incentivo fiscal do Governo de Goiás. “A ADIn 4990, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contesta a Lei n. 1738326, de 18 de julho de 2011, do estado de Goiás, que versa sobre a concessão de incentivos fiscais à indústria produtora de componente para aeronave e montadora de avião no estado de Goiás, que concede benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) pelo motivo de que esta lei oferece benefícios unilaterais para as empresas deste setor, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir)”, escreve a autora em sua dissertação de mestrado.

REMUNERAÇÃO

Paulinny Marques Freitas cita ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4848 no ano de 2012, em que o Governo de Goiás acionou a presidente Dilma Rousseff por conta da lei que institui o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica.

Conforme o conteúdo da ação, Goiás e outros estados – ao serem obrigados a pagar um piso para os professores – teriam afetados o direito de “elaborar seus próprios orçamentos e fixar os salários de seus servidores”. Na época, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi contra os estados e manteve a obrigatoriedade.

“A classe nacional dos educadores também se pronunciou sobre o assunto com indignação, fazendo pressão para que os governadores recuassem da decisão. O parecer positivo foi comemorado como uma vitória do setor da educação no país”.

A pesquisadora reitera que é preciso um estudo mais detalhado do conteúdo para compreender afinal quem ganha e quem perde com os desdobramentos destes processos. “No meio jurídico goiano, circula um dizer que afirma que “aos poucos, a Constituição Federal vai chegando a Goiás”. Porém, no decorrer da pesquisa se observou notória dificuldade em enumerar quem seriam os verdadeiros beneficiados de algumas ações, “pois sairíamos do plano da pesquisa quantitativa para o plano das especulações, até porque estas ações têm como requerentes um rol restrito, o que não exclui a influência de particulares”, diz a pesquisadora.

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